Câmara aprova PL 2780/2024 que cria política nacional para minerais críticos e estratégicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta cria uma nova estrutura de governança para o setor mineral brasileiro, estabelece incentivos fiscais e financeiros e busca fortalecer a cadeia de processamento e industrialização de minerais considerados essenciais para a transição energética, indústria de alta tecnologia, defesa e segurança nacional. O texto segue agora para análise do Senado.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim, relator da matéria. De autoria do deputado Zé Silva e outros parlamentares, o PL ganhou prioridade de tramitação diante da corrida global por minerais críticos, principalmente terras raras, onde o Brasil tem a segunda maior reserva do mundo.
Entre os principais pontos aprovados está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte de até R$ 2 bilhões da União para garantir financiamentos e empreendimentos ligados ao setor. Além disso, o texto prevê incentivos federais estimados em R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos para projetos de beneficiamento e transformação mineral realizados no Brasil.
Outro eixo central da proposta é a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão responsável por definir quais substâncias serão consideradas minerais críticos e estratégicos e por atualizar a lista periodicamente. O conselho também poderá estabelecer diretrizes regulatórias e analisar operações consideradas sensíveis para a soberania nacional.
O texto aprovado ainda estabelece prioridade para projetos relacionados a minerais críticos nos processos da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo leilões de áreas minerárias e análise de autorizações de pesquisa. As áreas consideradas estratégicas deverão receber tratamento prioritário em licitações promovidas pela agência reguladora.
Outro ponto relevante do PL 2780/2024 é a limitação à exportação de minerais brutos sem processamento, estimulando a agregação de valor dentro do país. O substitutivo cria um sistema de incentivos fiscais progressivos: quanto maior o nível de beneficiamento e industrialização realizado em território nacional, maiores poderão ser os benefícios concedidos às empresas do setor.
A proposta também cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, reunindo informações de empreendimentos em desenvolvimento no país. Apenas projetos cadastrados e habilitados pelo conselho poderão acessar mecanismos de financiamento e incentivos previstos na nova política mineral.
Durante a votação, parlamentares defenderam que o Brasil deixe de atuar apenas como exportador de commodities minerais e avance na industrialização de minerais estratégicos, especialmente terras raras, lítio, nióbio e outros insumos considerados fundamentais para a nova economia verde e digital.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a aprovação como um passo estratégico para posicionar o Brasil na cadeia global de minerais críticos. Segundo ele, o novo marco poderá ampliar investimentos, gerar empregos e fortalecer a competitividade brasileira no cenário internacional.
O tema ganhou ainda mais relevância em meio ao aumento do interesse internacional pelas reservas brasileiras de terras raras e minerais críticos, especialmente diante da disputa global entre Estados Unidos e China pelo controle das cadeias de fornecimento desses insumos estratégicos.
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