IBRAM lamenta projeto aprovado na Câmara e alerta para riscos no combate ao ouro ilegal
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3025/2023, ocorrida na noite de quarta-feira (22). A proposta estabelece novas regras para controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no país. No entanto, segundo a entidade, o texto aprovado apresenta falhas que podem ampliar brechas para o garimpo ilegal.
Na avaliação do instituto, o parecer representa um retrocesso no enfrentamento ao mercado clandestino de ouro e às organizações criminosas que atuam no setor mineral. O IBRAM destaca que a rastreabilidade é uma medida importante, mas precisa ser baseada em critérios técnicos, com fiscalização efetiva e definição clara das responsabilidades do órgão regulador.
O projeto seguirá agora para o Senado Federal. O instituto informou que pretende atuar na próxima etapa de tramitação para defender a revisão de pontos considerados críticos, além da retomada de aspectos do texto original enviado pelo Poder Executivo. A proposta inicial estava alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro baseada apenas na declaração do vendedor.
O IBRAM também manifestou expectativa de que o Senado amplie o debate sobre o tema, permitindo maior participação de especialistas e representantes do setor mineral.
Argumentos do IBRAM contra o projeto aprovado
Entre os principais pontos levantados pelo instituto estão dados e críticas à estrutura do texto aprovado:
- Entre 2022 e 2025, a produção ilegal de ouro caiu cerca de 25 toneladas, o que representa redução estimada de R$ 15,3 bilhões no mercado ilegal, segundo o Instituto Escolhas.
- A queda é atribuída ao reforço de ações regulatórias e de fiscalização envolvendo órgãos como Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
- O texto original do governo respondia à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.345 e previa maior controle da origem do ouro, com responsabilização ao longo da cadeia produtiva.
- O substitutivo apresentado pelo deputado Marx Beltrão, segundo o IBRAM, abandona esses princípios e pode tornar o ouro ilegal mais competitivo que o produzido legalmente.
- A proposta retira da Agência Nacional de Mineração (ANM) a responsabilidade pela rastreabilidade e transfere a função para a Casa da Moeda do Brasil, que, de acordo com o instituto, não possui estrutura adequada para essa atribuição.
- O modelo pode ainda criar um monopólio da rastreabilidade em favor de empresa privada e limitar a inovação no setor.
- O instituto defende que o caminho seria fortalecer a ANM com mais orçamento, pessoal e estrutura.
- O substitutivo também prevê a criação de uma taxa para mineradoras legalizadas, sem detalhamento de impacto ou garantia de atividade no combate à ilegalidade.
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