A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu nesta segunda-feira (15/12) mais de R$ 564 milhões em royalties da mineração a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores em todo o país. O montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) arrecadada em novembro e repassada em dezembro.
Do total distribuído, cerca de R$ 113 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto aproximadamente R$ 451 milhões ficaram com os municípios. Entre os maiores beneficiados estão Minas Gerais, que recebeu cerca de R$ 49 milhões, e o Pará, com R$ 45,9 milhões, estados que concentram parte relevante da produção mineral brasileira.
A ANM também mantém aberta uma consulta pública para aprimorar os critérios de distribuição da Cfem. A agência incentiva a participação da sociedade no processo, com o objetivo de tornar o modelo mais eficiente e equilibrado.
Uso dos recursos e regras legais
A aplicação da Cfem por estados, Distrito Federal e municípios deve obedecer a normas legais específicas, garantindo uso correto dos recursos e transparência na gestão pública.
Vedações
Os recursos da Cfem não podem ser utilizados para:
pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos;
custeio de despesas permanentes com pessoal.
Exceção para educação
É permitida a utilização da Cfem em despesas educacionais, incluindo:
pagamento de salários de professores da rede pública;
prioridade para a educação básica em tempo integral.
Aplicação prioritária
A legislação determina que ao menos 20% dos recursos da Cfem sejam destinados a:
diversificação da economia local;
exploração mineral sustentável;
pesquisa científica e tecnológica.
Transparência e acesso à informação
Os entes federativos que recebem recursos da Cfem devem publicar anualmente a prestação de contas, detalhando como os valores foram utilizados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Mais informações podem ser consultadas:
no site da Agência Nacional de Mineração (ANM), na seção Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Cfem;
no site do Banco do Brasil, onde é possível verificar a data de crédito dos repasses aos entes recebedores.
O post ANM distribui R$ 564 milhões em royalties da mineração apareceu primeiro em Revista Mineração.
