O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou as prioridades da Política Mineral Brasileira direcionada à elaboração do novo Plano Nacional de Mineração (PNM-2050) e de um Plano de Metas e Ações do setor mineral, voltados à transição energética, segurança alimentar e ao futuro da indústria nacional.
Seis propostas de resolução foram aprovadas pelo CNPM, além do Regimento Interno do Conselho e da constituição de quatro Grupos de Trabalho (GTs) para modernizar, integrar e fortalecer a governança do setor mineral, sendo eles:
- GT para realizar Estudo Diagnóstico sobre a Fiscalização das Atividades de Mineração no Brasil;
- GT sobre Taxas de Fiscalização e Encargos Setoriais, bem como instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais;
- GT sobre Minerais Críticos e Estratégicos;
- GT sobre Desenvolvimento Sustentável na Mineração.
A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) afirmou que considera todos esses temas relevantes e válidos, no entanto, julga pertinente registrar algumas observações e sugestões para apoiar a construção e o desenvolvimento do setor mineral no Brasil.
No que se refere à fiscalização das atividades de mineração, a ABPM alertou para o crescimento da ilegalidade no setor na última década no Brasil, destacando duas vertentes:
- áreas totalmente sem licença mineral ou ambiental;
- áreas com licenças obtidas irregularmente.
“No entanto, um diagnóstico, sem o urgente e necessário fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), com verbas, pessoal e recursos tencológicos, implicará apenas no adiamento de medidas urgentes e necessárias, que há décadas já deveriam ter sido implementadas e cuja ausência tem represado investimentos bilionários, trazido enorme sonegação e, pior, prejuízos ambientais irremediáveis”, reforçou o presidente do Conselho da ABPM, geólogo e advogado, Luis Azevedo.
Outro tema comentado pela ABPM é o desestímulo à retenção de áreas sem produção mineral. Na avaliação da associação, o maior gargalo é a retenção de áreas pelo próprio Poder Público. Segundo divulgado pela ABPM, existem mais de 100 mil áreas aguardando disponibilidade, número cinco vezes superior à soma das Portarias de Lavra e Alvarás existentes no país.
ABPM se posiciona sobre a criação de grupos de trabalho
Em seu posicionamento, a ABPM considerou que a criação de um GT sobre Taxas de Fiscalização, Encargos Setoriais e instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais nos parece acertada, para que se busque um ambiente mais justo, previsível e eficiente. Contudo, sobre as taxas de fiscalização, notamos que o tema já foi objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) e portanto já extrapola a esfera de competência do Executivo Federal.
Quanto ao GT de Minerais Críticos e Estratégicos, a associação considera fundamental a estruturação de políticas para desenvolver toda a cadeia de valor, integrando extração, beneficiamento e industrialização no Brasil. “O setor privado deve ser ouvido e envolvido ativamente nesse GT (assim como no Conselho), pois da iniciativa privada vem o capital, o conhecimento técnico e a capacidade de promover avanços para a descoberta, o desenvolvimento e o uso sustentável desses recursos”, comentou Azevedo.
A ABPM acredita que o GT de Desenvolvimento Sustentável na Mineração é uma excelente oportunidade de alinhar os interesses do governo, da sociedade e do setor mineral. Existem inúmeros casos em que interesses econômicos, ambientais ou territoriais se sobrepõem e esta falta de consenso, ou alinhamento, vem travando o desenvolvimento de áreas importantes.
Situação financeira da ANM
A ABPM registrou ainda preocupação com a recente divulgação do contingenciamento orçamentário da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme o Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM, destinado à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos e de Minas e Energia.
O ofício detalha a incapacidade da ANM em cumprir obrigações legais por insuficiência orçamentária, fato reiterado pela própria ANM, pelo setor mineral e por inúmeros representares do Congresso Nacional.
“A carência de recursos e a falta de estruturação da ANM acarreta a descontinuidade de serviços diversos, atrasos na emissão e transferência de títulos minerários e outros registros, demora nas análises de relatórios de pesquisa e pedidos de concessão de lavra, retardando e restringindo oportunidades para realização de investimentos, implementação de novos empreendimentos e, consequentemente, a geração de postos de trabalho, renda e arrecadação de contribuições e tributos para o desenvolvimento socioeconômico do país”, informou a ABPM.
“Em síntese, temos plena convicção de que o setor mineral irá, de forma unânime, apoiar, contribuir com o CNPM e com os órgãos de Estado na adoção de melhorias e modernizações necessárias ao desenvolvimento da produção de recursos minerais para o crescimento do Brasil. Será, sem dúvida, nosso prazer e honra dividir com o povo brasileiro as riquezas do nosso subsolo”, concluiu Luis Azevedo.
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