O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O Projeto de Lei (PL) 2.780/2024 prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para iniciativas voltadas ao processamento e à transformação desses minerais no país. Como a proposta foi aprovada sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A nova política pretende fortalecer a cadeia produtiva brasileira de minerais considerados estratégicos para setores como transição energética, tecnologia, segurança alimentar, defesa e soberania nacional. Entre os exemplos de aplicações estão painéis solares, smartphones, notebooks e veículos elétricos.
O Brasil possui reservas relevantes de diversos minerais críticos e estratégicos, incluindo as chamadas terras raras. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação representa uma conquista para o país e para a soberania nacional. Ele também destacou a posição brasileira no mercado internacional e afirmou que o país possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo.
Fundo terá R$ 2 bilhões da União
Um dos principais mecanismos previstos na proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União deverá aportar R$ 2 bilhões no fundo, que será utilizado para apoiar atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
Além disso, estão previstos R$ 5 bilhões para o beneficiamento e a transformação desses minerais em território nacional. A medida busca estimular o avanço da cadeia produtiva para além da extração, aumentando a capacidade brasileira de agregar valor aos recursos minerais.
Durante seis anos, empresas envolvidas com pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outros 0,3% deverão ser direcionados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Depois desse período, a parcela destinada ao fundo poderá ser redirecionada para projetos de pesquisa, elevando para 0,5% o total destinado à pesquisa e inovação.
Incentivo ao mercado de capitais
O projeto também amplia as possibilidades de financiamento para o setor mineral ao incluir a prospecção e a pesquisa mineral entre os projetos que poderão emitir debêntures incentivadas.
Segundo o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a medida aproxima os projetos minerais prioritários de mecanismos de financiamento já utilizados em outros segmentos de infraestrutura, como energia, transporte e saneamento.
Cadastro nacional e rastreabilidade
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos também prevê a criação de um cadastro nacional para reunir informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais relacionadas aos projetos do setor.
O acesso aos instrumentos de incentivo ficará condicionado à inclusão dos empreendimentos no cadastro e à habilitação pelo conselho responsável pela política.
Outro mecanismo previsto é o Certificado Mineral de Baixo Carbono, que poderá conceder benefícios a empreendimentos que aderirem voluntariamente ao sistema.
ANM terá papel nos leilões de áreas
O texto determina ainda que áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos sejam priorizadas nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive aquelas que foram desoneradas e retornaram ao controle da agência.
A ANM deverá estabelecer preços mínimos para essas áreas com base nas diretrizes definidas pelo conselho. Já as autorizações de pesquisa em áreas consideradas estratégicas terão prazo máximo de dez anos, sem possibilidade de prorrogação. Caso o interessado não apresente o relatório final de pesquisa dentro desse período, o direito minerário será extinto.
A proposta foi apresentada pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e aprovada pela Câmara em maio. No Senado, o texto recebeu apenas ajustes de redação, sem mudanças no mérito, o que permitiu seu encaminhamento direto para sanção presidencial.
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