Mineração e ordenamento jurídico | União, municípios e interesse nacional

Neste episódio, analisamos os limites constitucionais da competência municipal frente à atividade minerária, à luz do pacto federativo. Exploramos a natureza de interesse nacional da mineração, sua rigidez locacional e o papel regulatório da União. Além disso, debatemos até onde vai a competência suplementar do Município — e quando ela se torna inconstitucional. Uma reflexão técnica, doutrinária e jurisprudencial sobre segurança jurídica, racionalidade e bem comum no setor mineral brasileiro.